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A comissão de redação e legislatura, depois de fazer um minucioso estudo ao projeto da lei n°1 opina favorável ao mesmo.

Autorizo a construir uma lavanderia e das outras providencias.

Que autoriza ao poder executivo a cerca o campo de futebol e das outras providencias.

Que autoriza o poder executivo a construir o imóvel e das outras providencias.

Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato, a título oneroso, com a companhia de água e esgoto da Paraíba - CAGEPA, para atender a participação do município nas despesas com implantação, ampliação e/ou melhoria dos serviços de saneamento básico da cidade de Mulungu, e dá outras providências.

Os Exmos Senhores Ministros Militares, ao outorgarem a nova Constituição da República Federativa do Brasil, entenderam que deveriam cortar a participação percentual dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, nos impostos arrecadados, fato que nos obriga a proceder do regime de pagamento do fiscal arrecadador deste Município.

Cria cargos, reestrutura o quadro pessoal, extingue gratificações, abre crédito suplementar e dá outras providências.

Autoriza a compra de veículo utilitário, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a concluir obra de pavimentação e dá outras providências.