Anteprojeto de Lei nº 3 de 1969
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
1969
Número
3
Data de Apresentação
12/12/1969
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Exmos Senhores Ministros Militares, ao outorgarem a nova Constituição da República Federativa do Brasil, entenderam que deveriam cortar a participação percentual dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, nos impostos arrecadados, fato que nos obriga a proceder do regime de pagamento do fiscal arrecadador deste Município.
Indexação
Observação