Normas por vigência.

Ano*

--------- 2006 2004 2003 2002 2001 1999 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1967 1964 1963 1961

Tipo Norma

--------- Decreto Legislativo Decreto Municipal Lei Municipal Resolução

Vigência*

Vigente

Não vigente

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